Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — UPENET/IAUPE 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg766503
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- Prefeitura de Petrolina - PE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Escolar
Leia o texto a seguir retirado do Estatuto da Criança e do Adolescente:Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.(Fonte:https://acolhimentofamiliar.com.br/o-que-e/o-que-diz-lei/artigo-4-estatuto-da-crianca-e-doadolescente/#:~:text=Art.,%C3%A0%20inf%C3%A2ncia%20e%20%C3%A0%20juventude.)O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, consolidou o princípio da proteção integral como eixo central das políticas voltadas à infância e à adolescência no Brasil. Considerando o Art. 4º do ECA, assinale a alternativa CORRETA.
- AO Art. 4º afirma que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com prioridade absoluta, a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.
- BO referido artigo estabelece que a garantia dos direitos da criança e do adolescente é responsabilidade exclusiva do Estado, cabendo à família e à sociedade apenas funções complementares.
- CO Art. 4º do ECA restringe-se à garantia do direito à educação, não abrangendo direitos relacionados à saúde, à dignidade e à convivência familiar.
- DSegundo o Art. 4º, a prioridade absoluta aplica-se apenas às crianças em situação de vulnerabilidade social, não alcançando adolescentes.
- EO dispositivo legal estabelece que a proteção integral deve ocorrer apenas após a violação de direitos, não contemplando ações preventivas.