Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — UPENET/IAUPE 2026
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg768728
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- SES-PE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Multiprofisisonal - Saúde Coletiva - Regionalização em Saúde - Reaplicação - Saúde Coletiva
A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, ao definir os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como os critérios de rateio das transferências e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas em saúde nas três esferas de governo. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa que NÃO corresponde à despesa considerada como ação e serviço público de saúde.
- AMerenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS.
- BSaneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.
- CVigilância em saúde, incluindo vigilância epidemiológica e sanitária.
- DAtenção à saúde prestada em todos os níveis de complexidade do SUS.
- ECapacitação de pessoal de saúde vinculada à execução de ações e serviços públicos de saúde.