Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — UPENET/IAUPE 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg769436
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- Prefeitura de Petrolina - PE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) estabelece princípios fundamentais para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. À luz do ECA, é CORRETO afirmar que
- Aa responsabilidade pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente é exclusiva da família.
- Bas medidas socioeducativas aplicam-se, apenas, a adolescentes maiores de 16 anos.
- Co princípio da proteção integral reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, assegurando-lhes prioridade absoluta nas políticas públicas.
- Do ECA prevê a responsabilização penal de crianças a partir dos 12 anos de idade.
- Ea atuação do Conselho Tutelar depende de autorização judicial prévia para todos os seus atos.