Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — Unesc 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
- Código
- qg769592
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Durante reunião de planejamento institucional, a equipe técnica de determinado órgão municipal discutia quais medidas poderiam ser adotadas diretamente pelo Município de Morro da Fumaça/SC no exercício de suas competências próprias previstas na Lei Orgânica Municipal. No curso do debate, surgiu proposta para que o Município promovesse reorganização do uso e ocupação do solo urbano, disciplinando o parcelamento territorial e estabelecendo diretrizes para expansão ordenada da área urbana local.Considerando as competências atribuídas ao Município pela Lei Orgânica de Morro da Fumaça/SC, assinale a alternativa CORRETA.
- AO Município somente pode disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano mediante autorização legislativa prévia do Estado e observância de diretrizes administrativas estaduais específicas.
- BO ordenamento territorial urbano constitui matéria de competência exclusiva da União, vedada ao Município a edição de normas autônomas sobre uso e ocupação do solo urbano local.
- CO planejamento territorial urbano pelo Município restringe-se à conservação de bens públicos, não abrangendo parcelamento nem ocupação do solo.
- DA definição de regras sobre parcelamento e ocupação do solo urbano compete prioritariamente ao Poder Judiciário local, com apoio técnico do Município.
- EA medida proposta insere-se na competência municipal de promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.