Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — Unesc 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
- Código
- qg769599
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Durante reunião administrativa na Câmara Municipal de Morro da Fumaça, foi instaurado procedimento interno para apuração de suposta infração político-administrativa atribuída ao Prefeito Municipal, com vistas à análise formal da conduta e eventual aplicação das medidas legalmente cabíveis. Paralelamente, discutiu-se que tal atuação decorre de função institucional específica atribuída ao Poder Legislativo municipal pelo Regimento Interno da Casa.Com base na Lei nº 270/2026 e na Resolução nº 001/2026 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Morro da Fumaça), assinale a alternativa CORRETA.
- AA atuação descrita corresponde ao exercício da função de controle externo, destinada à vigilância geral dos negócios do Poder Executivo.
- BA atuação descrita corresponde ao exercício da função julgadora da Câmara Municipal, voltada à apreciação de infrações político-administrativas ou ético-parlamentares.
- CA atuação descrita corresponde ao exercício da função legislativa, em razão da edição de atos normativos sancionatórios pela Câmara Municipal no âmbito de sua competência institucional.
- DA atuação descrita corresponde ao exercício da função de assessoramento, por envolver recomendação de providências e sugestões de medidas administrativas ao Poder Executivo Municipal
- EA atuação descrita corresponde ao exercício da função de gestão, por tratar de matéria relacionada à administração interna do Poder Legislativo e à organização de seus serviços auxiliares.