Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — Unesc 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
- Código
- qg769601
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Morro da Fumaça/SC − Lei nº 1010/2001, determinado órgão municipal promoveu reorganização administrativa e criou, por lei, novo posto destinado ao exercício de funções de direção e assessoramento superior, a ser provido com base na confiança da autoridade competente e sem caráter permanente.Paralelamente, foi nomeado agente para exercer referido posto, assumindo as atribuições e responsabilidades correspondentes.Considerando as definições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Morro da Fumaça/SC, assinale a alternativa CORRETA
- AO posto criado corresponde a cargo efetivo, pois todo cargo público criado por lei possui natureza permanente e depende de concurso público.
- BO cargo descrito somente poderia ser criado no âmbito da administração direta, sendo vedada sua instituição em autarquias e fundações municipais.
- CO conjunto de atribuições conferidas ao agente nomeado caracteriza quadro funcional individual, autônomo em relação à estrutura administrativa do órgão
- DO posto criado caracteriza-se como cargo em comissão, destinado ao provimento provisório para funções de direção, chefia, assessoramento ou assistência.
- EA pessoa nomeada para o posto não pode ser considerada servidor público, por inexistir vínculo efetivo com a Administração Municipal.