Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — Unesc 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
- Código
- qg769605
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
No âmbito da organização político-administrativa municipal, a Câmara Municipal exerce funções legislativas e administrativas, com competências que podem ser exercidas com ou sem a participação do Chefe do Poder Executivo. Considerando exclusivamente o disposto na Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC acerca das atribuições da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
- ACompete privativamente à Câmara Municipal, independentemente de sanção do Prefeito, legislar sobre tributos municipais, autorizar isenções fiscais e votar o orçamento anual.
- BCompete privativamente à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, organizar seus serviços administrativos internos, eleger sua Mesa Diretora e elaborar seu Regimento Interno.
- CCompete à Câmara Municipal, independentemente da sanção do Prefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, deliberar sobre operações de crédito e aprovar o Plano Diretor do Município.
- DCompete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, bem como dispor sobre tributos municipais.
- ECompete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, julgar o Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei, bem como decidir sobre a perda de mandato parlamentar.