Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — Unesc 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
- Código
- qg769608
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A organização e o funcionamento da Câmara Municipal são disciplinados por normas regimentais que estabelecem sua composição, sede e forma de deliberação. Considerando exclusivamente o disposto no Regimento Interno, assinale a alternativa CORRETA:
- AA Câmara Municipal poderá definir seu local de funcionamento por ato do Poder Executivo, desde que haja autorização legislativa prévia e concordância formal da Mesa Diretora quanto à necessidade da medida.
- BA Câmara Municipal poderá reunir-se em local diverso de sua sede por decisão da Mesa Diretora, independentemente de deliberação do Plenário, desde que haja justificativa administrativa formalmente registrada.
- CA Câmara Municipal somente poderá realizar sessões em sua sede oficial, sendo vedada a realização de reuniões em outro local, ainda que em situações excepcionais previamente justificadas pela autoridade competente
- DA Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos mediante voto direto e secreto, podendo reunir-se fora de sua sede em caráter excepcional, desde que haja aprovação do Plenário por maioria absoluta.
- EA Câmara Municipal poderá alterar sua composição por ato interno durante a legislatura, mediante deliberação da Mesa Diretora, sempre que houver necessidade de adequação administrativa devidamente fundamentada.