Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — Unesc 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
- Código
- qg769609
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
No contexto do regime jurídico dos Vereadores do Município de Morro da Fumaça/SC, a Lei Orgânica estabelece regras específicas quanto à posse, licenças, prerrogativas e vedações ao exercício do mandato. Considerando exclusivamente o disposto nesses dispositivos, analise as afirmativas a seguir:I.O Vereador que não tomar posse na sessão solene de instalação poderá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.II.O Vereador licenciado para tratar de assunto particular manterá o direito ao subsídio integral durante todo o período de afastamento.III.A inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos restringe-se ao exercício do mandato e à circunscrição territorial do Município.IV.O Vereador poderá firmar contrato com empresa concessionária de serviço público, desde que o contrato obedeça a cláusulas uniformes.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- BI, II, III e IV estão corretas.
- CApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
- DApenas as afirmativas II e III estão corretas.
- EApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.