Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — Unesc 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
- Código
- qg769636
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo
Durante a publicação de uma lei municipal recém-aprovada, Beatriz, agente legislativa responsável pelo controle de atos normativos, percebeu que o texto legal não continha qualquer disposição expressa sobre sua entrada em vigor. A norma tratava da reorganização de setores administrativos da prefeitura e sua publicação ocorreu no Diário Oficial do Município em uma sexta-feira.Diante da ausência de cláusula de vigência, Beatriz foi incumbida de orientar os demais servidores quanto ao momento em que a lei passaria a produzir efeitos jurídicos, especialmente porque algumas secretarias já pretendiam implementar imediatamente as mudanças previstas no texto legal.Para evitar equívocos na aplicação da norma, ela analisou as regras gerais sobre vigência e vacância das leis no ordenamento jurídico brasileiro, considerando a legislação aplicável.Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
- AA lei entra em vigor imediatamente após sua publicação, ainda que não contenha cláusula expressa de vigência, produzindo efeitos desde o mesmo dia.
- BA ausência de cláusula de vigência torna a lei inaplicável até que seja editada norma complementar estabelecendo o início de sua eficácia.
- CA lei entra em vigor 45 dias após a publicação oficial, salvo disposição em contrário, aplicando-se o prazo de vacatio legis previsto na legislação geral.
- DA vigência da lei depende de regulamentação posterior, não sendo possível sua aplicação enquanto não houver ato do Poder Executivo.
- EA lei somente produz efeitos após aprovação expressa do Poder Legislativo quanto à sua vigência, mesmo após a publicação oficial.