Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — Unesc 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
- Código
- qg769638
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo
Na organização da pauta da sessão ordinária, Camila, agente legislativa, recebeu um projeto de lei que havia sido protocolado recentemente e ainda não havia sido analisado pelas comissões permanentes da Câmara. Apesar disso, um vereador solicitou sua inclusão imediata na Ordem do Dia, alegando urgência na matéria.Ao consultar o fluxo de tramitação legislativa previsto no regimento interno e nas práticas institucionais da Casa, Camila verificou que há etapas essenciais destinadas à análise técnica das proposições, incluindo pareceres das comissões competentes, que subsidiam a deliberação em Plenário.Diante dessa situação, considerando o regular procedimento legislativo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
- AO projeto pode ser incluído diretamente na Ordem do Dia, independentemente de análise prévia das comissões, desde que haja solicitação de qualquer vereador.
- BA análise pelas comissões é dispensável sempre que a matéria envolver interesse público imediato, independentemente de previsão regimental.
- CA tramitação em comissões é exigida apenas para projetos de lei complementar, não se aplicando aos projetos de lei ordinária.
- DA tramitação pelas comissões constitui etapa relevante do processo legislativo, permitindo análise técnica antes da deliberação em Plenário.
- EA inclusão na Ordem do Dia independe de qualquer fase anterior, sendo ato discricionário exclusivo do presidente da Câmara.