Questão de Meio Ambiente — Politicas Públicas e Aspectos Legais — Unesc 2026
Meio AmbientePoliticas Públicas e Aspectos Legais
- Código
- qg769672
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Jaguaruna - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biólogo
A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433/1997, que cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelece, em seu Art. 12, quais usos dos recursos hídricos estão sujeitos à outorga do Poder Público.Sobre esses usos, analise os itens a seguir:I.A utilização da água para fins recreacionais, como pesque-e-pague e pedalinhos, está sujeita à outorga.II.A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou como insumo em processo produtivo está sujeita à outorga.III.O lançamento de esgotos e outros resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, em corpos d'água, com a finalidade de diluição, transporte ou disposição final, está sujeito à outorga.É CORRETO o que se afirma em:
- AII, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI e III, apenas.
- DI, II e III.
- EIII, apenas.