Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Unesc 2026
Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Código
- qg770801
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Nova Veneza - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitarista Auxiliar
A Lei Federal nº 9.782/1999 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Considerando a natureza jurídica e as competências da ANVISA, assinale a alternativa CORRETA.
- AA Agência tem como finalidade institucional promover a saúde da população exclusivamente através da assistência médica hospitalar, deixando a fiscalização de produtos para o INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia).
- BA competência normativa da ANVISA é irrestrita, podendo legislar sobre matérias de direito penal e civil quando houver infração sanitária grave envolvida.
- COs dirigentes da ANVISA são demissíveis ad nutum (a qualquer momento) pelo Ministro da Saúde, não possuindo mandato fixo para garantir a estabilidade da gestão técnica.
- DA ANVISA é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
- EA ANVISA é uma empresa pública de direito privado, subordinada diretamente à Presidência da República, visando o lucro através da cobrança de taxas de fiscalização.