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Questão de Direito Sanitário — Vigilância Sanitária — Unesc 2026

Direito SanitárioVigilância Sanitária
Código
qg770806
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Nova Veneza - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Sanitarista Auxiliar
O Poder de Polícia Sanitária é a faculdade que a Administração Pública possui de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade. Sobre os atributos do Poder de Polícia, assinale a alternativa CORRETA que define a 'Autoexecutoriedade'.
  1. AÉ a possibilidade que a Administração tem de executar suas próprias decisões, inclusive com o uso de força se necessário, sem precisar de autorização judicial prévia, em situações urgentes ou previstas em lei.
  2. BÉ a obrigação do Estado de indenizar preventivamente o estabelecimento comercial antes de aplicar qualquer penalidade de interdição cautelar.
  3. CSignifica que a atuação da fiscalização deve ser sempre provocada por uma denúncia anônima, não podendo a administração agir por iniciativa própria (de ofício).
  4. DÉ a característica que torna os atos administrativos obrigatórios para todos os cidadãos, independentemente de sua concordância, gerando uma presunção de veracidade absoluta.
  5. ERefere-se à necessidade de a autoridade sanitária obter um mandado judicial antes de realizar qualquer apreensão de mercadorias estragadas em supermercados.
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GabaritoA — É a possibilidade que a Administração tem de executar suas próprias decisões, inclusive com o uso de força se necessário, sem precisar de autorização judicial prévia, em situações urgentes ou previstas em lei.

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