Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — Unesc 2026
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qg770822
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Nova Veneza - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
A Lei nº 1.706/2004 estabelece infrações e penalidades para o descumprimento das normas edilícias. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o processo de fiscalização.I.A fiscalização de obras é exercida pelo Município com o objetivo de verificar o cumprimento das leis e projetos aprovados.II.O desrespeito ao embargo da obra caracteriza infração, podendo acarretar novas penalidades além da multa original.III.O auto de infração é o instrumento utilizado para registrar a ocorrência de violações às normas do Código de Obras.Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
- AApenas I e II.
- BApenas I.
- CApenas II e III.
- DI, II e III.
- EApenas III.