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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — Unesc 2026

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
qg770840
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Nova Veneza - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O ciclo da Receita Pública percorre estágios específicos previstos na Lei n.º 4.3201964. Considere que um Fiscal de Tributos verificou a ocorrência do fato gerador de um tributo, calculou o montante devido, identificou o sujeito passivo e formalizou o crédito tributário. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA que identifica o estágio da receita descrito e suas características.
  1. ATrata-se do estágio do Lançamento, ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
  2. BRefere-se ao estágio da Programação Financeira, onde se define o cronograma de desembolso baseando-se na expectativa de ingresso de receitas tributárias lançadas.
  3. CRefere-se ao estágio da Arrecadação, momento em que o contribuinte comparece ao banco e transfere o numerário para a conta única do Tesouro, extinguindo a obrigação.
  4. DTrata-se do estágio da Previsão, visto que o crédito tributário foi apenas formalizado, mas ainda não ingressou efetivamente nos cofres públicos como disponibilidade.
  5. EConsiste no estágio do Recolhimento, caracterizado pela transferência dos valores arrecadados pelos agentes financeiros para a conta do Tesouro Municipal.
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GabaritoA — Trata-se do estágio do Lançamento, ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estágios da Receita Pública: Lançamento

Gabarito: letra A. A situação descrita — fiscal verifica o fato gerador, calcula o montante, identifica o sujeito passivo e formaliza o crédito — corresponde exatamente ao estágio do Lançamento, conforme definido pelo art. 53 da Lei 4.320/1964 e pelo art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Esses dispositivos estabelecem que o lançamento é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica o devedor e inscreve o débito.

Art. 53Lei-4320

Art. 53 — O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

Art. 142CTN

Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

As demais alternativas descrevem outros estágios da receita, que não correspondem à formalização do crédito.

  1. 1Previsão (estimativa)
  2. 2Lançamento (formalização do crédito)
  3. 3Arrecadação (pagamento)
  4. 4Recolhimento (conta do Tesouro)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição do enunciado coincide perfeitamente com o conceito legal de lançamento. O art. 53 da Lei 4.320/1964 e o art. 142 do CTN confirmam que o lançamento envolve verificar a procedência do crédito, calcular o valor, identificar o devedor e inscrever o débito. É o momento em que a obrigação tributária se torna crédito exigível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Programação Financeira (art. 8º da LRF) refere-se ao cronograma de desembolso baseado na expectativa de ingresso de receitas, não à constituição do crédito tributário. O enunciado trata da formalização do crédito, não da previsão de desembolsos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Arrecadação é o estágio em que o contribuinte efetua o pagamento do tributo. O enunciado descreve a atividade do fiscal antes do pagamento, portanto não se trata de arrecadação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Previsão é a estimativa de receitas que consta na lei orçamentária, antes de qualquer fato gerador. O enunciado já parte do fato gerador ocorrido e do crédito formalizado, não da previsão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Recolhimento é a transferência dos valores arrecadados pelos agentes arrecadadores para a conta do Tesouro. O enunciado não menciona pagamento ou transferência, apenas a formalização do crédito.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o lançamento com etapas posteriores (arrecadação/recolhimento) ou anteriores (previsão). A chave é lembrar que o lançamento é o ato que constitui o crédito, antes do pagamento.

Gabarito: letra A.

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