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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — Unesc 2026

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qg770844
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Nova Veneza - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A responsabilidade tributária é um tema complexo tratado no Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966). Em relação à responsabilidade de terceiros e sucessores, analise as afirmativas a seguir.I.A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.II.A responsabilidade dos sucessores abrange apenas os tributos principais, excluindo-se as multas moratórias ou punitivas, independentemente de haver dolo ou fraude na sucessão.III.São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.IV.A aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial exime integralmente o adquirente da responsabilidade pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento, caso o alienante continue a exploração de qualquer atividade econômica.Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
  1. AII e IV.
  2. BI e III.
  3. CI, III e IV.
  4. DI, II e III.
  5. EIII.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Tributária de Terceiros e Sucessores

Gabarito: letra B (afirmativas I e III corretas). A questão cobra os arts. 132, 133 e 135 do CTN. A afirmativa I reproduz o art. 132, caput; a III reproduz o art. 135, III. Já as afirmativas II e IV estão erradas: a II porque a responsabilidade dos sucessores abrange tanto tributos quanto multas (salvo exceção do art. 134 para terceiros); a IV porque o adquirente de fundo de comércio responde subsidiariamente se o alienante continuar a exploração (art. 133, II), não sendo eximido integralmente.

Afirmativa I — ✅ Correta

Literalmemte o art. 132 do CTN:

Art. 132CTN

Art. 132 — A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Portanto, a responsabilidade é plena pelos tributos devidos até a data do ato. Correta.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade dos sucessores abrange apenas tributos principais, excluindo multas moratórias ou punitivas. Isso não é verdade. O CTN não estabelece essa limitação para os sucessores (arts. 129 a 133). A limitação existente no art. 134 (parágrafo único) é para a responsabilidade de terceiros ali elencados, não para sucessores. Além disso, o crédito tributário (art. 139) inclui multa. Logo, a afirmativa é falsa.

Afirmativa III — ✅ Correta

O art. 135, III, do CTN é expresso:

Art. 135CTN

Art. 135 — São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Portanto, correta.

Afirmativa IV — ❌ Incorreta

A aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, nos termos do art. 133 do CTN, não exime integralmente o adquirente quando o alienante continua a exploração. Pelo contrário: o adquirente responde subsidiariamente com o alienante (art. 133, II). A afirmativa diz o oposto (exime integralmente), logo é falsa.

Conclusão: corretas apenas I e III → gabarito letra B.

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