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Questão de Legislação de Trânsito — Segurança dos Veículos: Requisitos, Condições e Equipamentos Obrigatórios — Unesc 2026

Legislação de TrânsitoSegurança dos Veículos: Requisitos, Condições e Equipamentos Obrigatórios
Código
qg770955
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Nova Veneza - SC
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista I
Antes de iniciar o turno, o motorista deve verificar as condições do veículo e a presença e o funcionamento dos itens exigidos para circulação. Além disso, deve evitar improvisos que comprometam a segurança viária e a conformidade legal. Considerando o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997) e nas normas do Conselho Nacional de Trânsito em vigor, analise as afirmativas a seguir:I.O Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997) prevê equipamentos obrigatórios e admite que o Conselho Nacional de Trânsito estabeleça outros e suas especificações.II.Circular sem equipamento obrigatório, ou com equipamento ineficiente ou inoperante, configura infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997).III.Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), o Conselho Nacional de Trânsito, no exercício de competência delegada por lei, pode regulamentar e especificar os equipamentos obrigatórios dos veículos em circulação.IV.Quando o veículo estiver em serviço público, a exigência de equipamentos obrigatórios deixa de ser aplicável.Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AApenas I, II e III são corretas.
  2. BApenas I e II são corretas.
  3. CApenas II e IV são corretas.
  4. DI, II, III e IV são corretas.
  5. EApenas I e III são corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas I, II e III são corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Equipamentos Obrigatórios dos Veículos no CTB

Gabarito: A (Apenas I, II e III são corretas). O CTB estabelece equipamentos obrigatórios e delega ao CONTRAN a competência para especificá-los (art. 105 e §1º). Circular sem equipamento obrigatório ou com defeito constitui infração. Não há isenção para veículos de serviço público. Portanto, as afirmativas I, II e III estão corretas; a IV está errada.

Equipamentos obrigatórios (CTB)
  • 1Previsão legal
    • Art. 105: lista básica
    • CONTRAN pode estabelecer outros (§1º)
  • 2Infrações
    • Sem equipamento obrigatório
    • Equipamento ineficiente/inoperante
  • 3Isenção
    • Não há para veículo de serviço público
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Análise das afirmativas

I. ✅ Correta. O art. 105 do CTB prevê que são equipamentos obrigatórios "entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN", e o §1º determina que o CONTRAN disciplinará o uso e especificações técnicas. Logo, o CTB admite que o CONTRAN estabeleça outros equipamentos e suas especificações.

II. ✅ Correta. Circular sem equipamento obrigatório ou com equipamento ineficiente/inoperante é infração de trânsito (ex.: art. 230 do CTB). Embora o texto literal não reproduza o artigo específico, é sabido e aceito pela doutrina e jurisprudência que tal conduta é punível.

III. ✅ Correta. O CTB confere ao CONTRAN competência delegada para regulamentar e especificar os equipamentos obrigatórios (art. 105, §1º). Isso está expresso no dispositivo.

IV. ❌ Incorreta. Não há qualquer disposição no CTB que isente veículos em serviço público da obrigatoriedade de equipamentos. Todos os veículos em circulação devem atender às exigências legais.

Conclusão

As afirmativas I, II e III são verdadeiras; a IV é falsa. Portanto, a alternativa correta é a A.

PEGA ESSA DICA!

O art. 105 é a base para a obrigatoriedade e delegação ao CONTRAN. Memorize-o: "São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN."

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