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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — Unesc 2026

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
Código
qg771329
Banca
Unesc
Órgão
SAMAE de Jaguaruna - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaguaruna, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre matérias de competência do Município.Considerando o dispositivo legal apresentado, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AFixar o efetivo da Guarda Municipal por meio de decreto do Prefeito Municipal, dispensada a apreciação da Câmara Municipal.
  2. BElaborar e executar o Plano Diretor de desenvolvimento integrado do Município, sem necessidade de participação do Poder Executivo.
  3. CInstituir e arrecadar tributos municipais, bem como executar diretamente a distribuição das rendas públicas, independentemente de autorização legislativa.
  4. DDispor sobre o sistema tributário municipal, autorizar isenções e anistias fiscais, bem como tratar do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do Município.
  5. EAutorizar operações de crédito e a dívida pública municipal exclusivamente por iniciativa do Prefeito, sem sanção legislativa.
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GabaritoD — Dispor sobre o sistema tributário municipal, autorizar isenções e anistias fiscais, bem como tratar do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do Município.

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