Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — Unesc 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
- Código
- qg771334
- Banca
- Unesc
- Órgão
- SAMAE de Jaguaruna - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Com base no que dispõem a Lei Orgânica do Município de Jaguaruna/SC, arts. 177 a 179, que tratam do direito à educação, de sua organização no âmbito municipal e dos princípios que regem o ensino, assinale a alternativa CORRETA.
- AA gestão do ensino público municipal poderá ocorrer sem observância do princípio da gestão democrática, desde que prevista em regulamento interno.
- BA educação constitui dever exclusivo do Município, não sendo atribuída à família qualquer responsabilidade no processo educacional.
- CA organização da educação municipal deve restringir-se à formação técnica da população, sendo facultativa a promoção da formação social, cultural e científica.
- DO ensino público municipal poderá ser remunerado, desde que observados critérios de eficiência administrativa.
- EA educação será promovida com base nos princípios de igualdade, liberdade, solidariedade humana, bem-estar social e democracia, visando ao pleno exercício da cidadania.