Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — NCE-UFRJ 2001
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg771901
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2001
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A revisão do inquérito administrativo poderá ser pleiteada quando:
- Aforem aduzidos fatos novos, comprobatórios da inocência do funcionário;
- Bfor alegada, simplesmente, a injustiça da penalidade;
- Cforem aduzidas novas questões de direito;
- Do funcionário que decidiu a penalidade não for o mesmo;
- Ehouver, necessariamente, o transcurso do prazo de 5 anos.