Questão de Legislação Estadual — Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) — NCE-UFRJ 2001
Legislação EstadualDecreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro)
- Código
- qg771902
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2001
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Segundo a legislação do Estado do Rio de Janeiro, no processo administrativo disciplinar deve ser observado o seguinte:.
- Aestando o indiciado em lugar incerto, deverá ser citado por edital;
- Bo acusado poderá ser julgado sem defesa, caso não compareça;
- Ca constituição de defensor necessitará de instrumento de mandato;
- Dem caso de revelia, não pode ser nomeado defensor para representar o indiciado;
- Epara assistir aos atos processuais, o indiciado não necessitará ser intimado.