Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — NCE-UFRJ 2001
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg771906
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2001
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Segundo a Lei Complementar 28/82, incumbe ao Primeiro Subprocurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
- Aauxiliar o Procurador-Geral de Justiça em suas atividades perante os órgãos do Poder Judiciário;
- Bauxiliar o Procurador-Geral de Justiça em suas atividades perante o Tribunal de Contas do Estado;
- Cauxiliar o Procurador-Geral de Justiça na solução de questões administrativas;
- Dpropor ao Procurador-Geral de Justiça a aplicação de penas aos membros do Ministério Público;
- Eassumir o cargo e completar o biênio do mandato do Procurador-Geral de Justiça, sempre que houver vacância faltando 180 dias para o fim do referido mandato.