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Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — NCE-UFRJ 2001

Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
Código
qg771907
Banca
NCE-UFRJ
Órgão
MPE-RJ
Ano
2001
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Segundo a Lei 8.625/93, constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, estejam ou não no exercício de suas funções:
  1. Aexaminar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento;
  2. Bser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados;
  3. Cusar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público;
  4. Dter acesso ao indiciado preso, exceto quando decretada a sua incomunicabilidade;
  5. Etomar assento à direita dos Juízes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados;

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