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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — NCE-UFRJ 2001

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Código
qg771909
Banca
NCE-UFRJ
Órgão
MPE-RJ
Ano
2001
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
O Ministério Público, no exercício de suas funções, NÃO poderá:
  1. Aexpedir notificações para colher depoimentos;
  2. Brequisitar condução coercitiva daquele que não comparecer quando notificado;
  3. Crequisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais;
  4. Drequisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades estaduais;
  5. Edeterminar a prisão preventiva ou temporária, sempre que requerida por autoridade policial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — determinar a prisão preventiva ou temporária, sempre que requerida por autoridade policial.

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