Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — NCE-UFRJ 2001
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg771910
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2001
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes:
- Aremeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade;
- Brealizar inspeções, com caráter correicional, nos órgãos ligados à sua atividade;
- Cinstaurar inquéritos civis para apurar fatos afetos à sua atribuição;
- Dpropor ao Procurador-Geral de Justiça o não vitaliciamento de membros do Ministério Público;
- Eopinar sobre matéria relativa à autonomia administrativa e operacional do Ministério Público.