Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — NCE-UFRJ 2001
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg771911
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2001
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A decisão do Procurador-Geral de Justiça determinando o arquivamento de inquérito policial poderá ser revista pelo :
- ATribunal de Justiça;
- BColégio de Procuradores de Justiça;
- CConselho Superior do Ministério Público;
- DCorregedor-Geral do Ministério Público;
- ESuperior Tribunal de Justiça.