Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — NCE-UFRJ 2001
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg771912
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2001
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Além de outras funções, compete aos Promotores de Justiça:
- Aimpetrar mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça;
- Beleger o Corregedor-Geral de Justiça;
- Cdirimir conflitos de atribuições;
- Dintegrar o Colégio dos Procuradores de Justiça;
- Eaprovar o quadro geral de antiguidade dos membros do Ministério Público