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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — NCE-UFRJ 2001

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Código
qg771917
Banca
NCE-UFRJ
Órgão
MPE-RJ
Ano
2001
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Os membros vitalícios do Ministério Público somente perderão o cargo:
  1. Aapós processo administrativo, com decisão irrecorrível, por abandono do cargo por prazo superior a 30 dias;
  2. Bapós processo judicial, com sentença transitada em julgado, pelo exercício da advocacia;
  3. Capós processo administrativo, com decisão irrecorrível, pela prática de fato definido como crime;
  4. Dapós processo judicial, com sentença transitada em julgado, pela prática de contravenção penal;
  5. Eapós processo judicial, com sentença transitada em julgado, pelo não comparecimento à reunião convocada pelo Procurador-Geral de Justiça.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — após processo judicial, com sentença transitada em julgado, pelo exercício da advocacia;

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