Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — NCE-UFRJ 2001
Administração Financeira e OrçamentáriaCréditos Adicionais
- Código
- qg772189
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- TRE-RJ
- Ano
- 2001
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Em relação aos Créditos Adicionais, pode-se afirmar que:
- Aos Créditos Especiais destinam-se a atender despesas não contempladas na Lei Orçamentária e sua abertura independe de autorização legislativa;
- Bos Créditos Especiais, Complementares e Eventuais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício;
- Cos Créditos Extraordinários destinam-se a atender despesas urgentes e imprevistas e sua abertura independe de prévia autorização legislativa e de indicação dos recursos correspondentes;
- Do superávit econômico apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é considerado recurso para fins de abertura de Créditos Suplementares e Especiais;
- Eos recursos provenientes de excesso de arrecadação não poderão ser utilizados para fins de abertura de Créditos Adicionais.