Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — NCE-UFRJ 2001
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg772200
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- TRE-RJ
- Ano
- 2001
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
A Constituição Federal assegura aos servidores públicos civis o gozo, dentre outros, dos seguintes direitos comuns aos trabalhadores da iniciativa privada:
- Aseguro-desemprego, fundo de garantia do tempo de serviço, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento;
- Bremuneração do trabalho noturno superior à do diurno, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais¡ redução dos riscos inerentes ao trabalho;
- Caviso prévio proporcional ao tempo de serviço, proteção em face da automação, seguro contra acidentes de trabalho;
- Dproibição de trabalho noturno a menores de dezoito anos, fundo de garantia do tempo de serviço, reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
- Eduração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, redução dos riscos inerentes ao trabalho, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.