Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — NCE-UFRJ 2001
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg772230
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- TRE-RJ
- Ano
- 2001
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Com relação aos direitos e garantias previstos na Constituição, é correto afirmar que:
- Ao brasileiro naturalizado, mesmo eleitor, não poderá propor ação popular;
- Bo mandado de injunção é uma garantia constitucional que vai permitir o acesso do impetrante às informações a seu respeito existentes em banco de dados de caráter público;
- Ca pena de morte não pode ser aplicada em nenhuma hipótese por ser o direito à vida um dois direitos fundamentais;
- Do mandado de injunção ainda não foi regulamentado por lei, razão pela qual não pode ser aplicado;
- Eo partido político, sem representação no Congresso Nacional, não pode propor mandado de segurança coletivo.