Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — NCE-UFRJ 2001
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- qg772233
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- TRE-RJ
- Ano
- 2001
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Com relação à possibilidade de Intervenção Federal, assinale a alternativa incorreta:
- AA União não pode promover a intervenção em municípios localizados em Estados, apenas nos municípios localizados nos Territórios Federais, se forem criados;
- BDurante a Intervenção Federal não se pode emendar a Constituição;
- CÉ possível a decretação de intervenção sem a nomeação de interventor;
- DO Congresso Nacional não pode controlar o ato de intervenção federal decretado pelo Presidente da República;
- EO decreto de intervenção vai fixar o prazo de duração, além da amplitude e das condições de sua realização.