Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Ceará — ESAF 2002
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Código
- qg772337
- Banca
- ESAF
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2002
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Atendente Judiciário
De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado:
- AOs Juízes de Direito do interior têm as mesmas atribuições e competências dos Juízes Substitutos.
- BNenhum Juiz de Direito pode presidir Tribunal do Júri.
- CEm toda comarca do Estado deve haver um juizado especial e uma Turma recursal composta por Desembargadores do Tribunal de Justiça.
- DO Auditor Militar será sempre um Desembargador do Tribunal de Justiça.
- EOs Juízes Substitutos são eleitos para tal cargo, pelos membros do Tribunal de Justiça, por tempo limitado, com mandato de 4 anos.