Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Ceará — ESAF 2002
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Código
- qg772338
- Banca
- ESAF
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2002
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Atendente Judiciário
Entre as atribuições administrativas do Juiz Substituto, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, não se inclui:
- ACumprir as determinações baixadas pela Presidência do Tribunal de Justiça.
- BRequisitar das repartições públicas informações e diligências.
- CPraticar atos cuja execução lhe for delegada pelas autoridades superiores.
- DFiscalizar e conferir as contas de custas judiciais, glosando as que forem indevidas ou excessivas.
- EConceder aposentadoria aos Desembargadores do Tribunal de Justiça.