Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Ceará — ESAF 2002
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Código
- qg772339
- Banca
- ESAF
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2002
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Atendente Judiciário
Entre as competências do Juiz Substituto, nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, não se inclui:
- ASubstituir os Desembargadores, no Tribunal de Justiça, nas suas faltas e impedimentos.
- BProcessar e julgar as ações penais e seus incidentes, por crimes e contravenções, inclusive as de natureza falimentar, não atribuídas a outra jurisdição.
- CConvocar o júri e presidi-lo, sorteando os jurados para cada reunião.
- DConceder liberdade provisória nos casos previstos em lei processual.
- ERelaxar a prisão ou detenção ilegal de qualquer pessoa.