Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Ceará — ESAF 2002
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Código
- qg772367
- Banca
- ESAF
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2002
- Nível
- Médio
De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, compete à Justiça Militar, por seus órgãos:
- AJulgar toda e qualquer causa, cível ou penal, em que um policial militar apareça como parte.
- BJulgar conflitos cíveis entre policiais militares do Estado.
- CProcessar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei.
- DProcessar e julgar os militares do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, pelos crimes que cometerem no Estado do Ceará.
- EProcessar e julgar os policiais militares e bombeiros militares, além dos militares do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, pelos crimes que cometerem no Estado do Ceará.