Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — ACEP 2003
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg772425
- Banca
- ACEP
- Órgão
- BNB
- Ano
- 2003
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada pelo Presidente da República em 19 de outubro de 2000, estabelece:
- Aos limites de gastos e regras para endividamento apenas para o poder Executivo dos Estados e dos Municípios;
- Bos limites de gastos e regras para endividamento para o poder Executivo e Legislativo dos Estados e dos Municípios;
- Cos limites de gastos e regras para endividamento para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e dos Municípios;
- Dexclui a Câmara de Vereadores das Capitais, já que elas são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas dos Estados;
- Enão estabelece limites para o Congresso Nacional, nem para o Supremo Tribunal Federal.