Questão de Direito Internacional Público — Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados — ESAF 2003
Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
- Código
- qg772656
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
Sobre o tema da imunidade de jurisdição, indique a opção correta.
- AA regra que dispõe não haver jurisdição entre os pares (par in parem non habet judicium) não mais se aplica ao relacionamento entre Estados tendo em vista o princípio da jurisdição universal.
- BOs cônsules e os diplomatas gozam da mesma pauta de privilégios e imunidades.
- CA finalidade dos privilégios e imunidades diplomáticos, além de beneficiar indivíduos, é garantir o eficaz desempenho das funções das missões diplomáticas, em seu caráter de representantes dos Estados.
- DO agente diplomático goza, em regra, da imunidade de jurisdição civil, administrativa e penal do Estado acreditado.
- EA renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações cíveis ou administrativas implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença, para as quais nova renúncia é necessária.