Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — ESAF 2003
Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Código
- qg772658
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
Considerando a prática brasileira, bem assim o entendimento do Direito Internacional acerca dos tratados internacionais, marque a opção incorreta.
- AQualquer tratado existente que seja conflitante com norma imperativa de direito internacional geral (jus cogens) posterior torna-se nulo e extingue-se.
- BOs tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro mediante decreto presidencial de promulgação têm força de lei ordinária.
- CO Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que os tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico nacional têm estatura de lei ordinária.
- DPode-se dizer que tratado internacional é um acordo celebrado por escrito entre sujeitos de direito internacional, qualquer que seja sua denominação particular.
- EO Congresso Nacional resolve definitivamente sobre tratados internacionais toda vez que os ratifica no plano externo.