Questão de Direito Processual do Trabalho — Ação rescisória — ESAF 2003
Direito Processual do TrabalhoAção rescisória
- Código
- qg772663
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
O termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória na Justiça do Trabalho não é protraído no caso da interposição, no processo que deu origem à decisão rescindenda, de recurso:
- Amanifestamente intempestivo ou incabível.
- Bintempestivo ou com irregularidade de representação.
- Cmanifestamente incabível ou com irregularidade de representação.
- Dintempestivo ou com valor inferior ao da alçada.
- Emanifestamente incabível ou com valor inferior ao da alçada.