Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — ESAF 2003
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg772668
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
No tocante aos crimes resultantes de preconceitos, de raça ou de cor, pode-se afirmar que (Lei nº 7.716/89):
- Anão constitui efeito da condenação a perda de cargo ou função pública para o servidor público que for sujeito ativo do crime.
- Ba suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses constitui um efeito da condenação automático, pois não deve ser motivadamente declarado por sentença.
- Cnão se considera crime fabricar distintivo que utilize a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo.
- Dno caso de prática de discriminação ou preconceito de raça por intermédio de publicação de qualquer natureza, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado a decisão, a destruição do material apreendido.
- Eno crime de negar ingresso de aluno em estabelecimento público ou privado de qualquer grau, não há agravamento de pena quando praticado contra menor de 18 anos.