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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — ESAF 2003

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg772669
Banca
ESAF
Órgão
PGFN
Ano
2003
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Fazenda Nacional
Constitui abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65) qualquer atentado:
  1. Aaos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
  2. Bao direito de herança.
  3. Cà prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
  4. Dao direito de resposta proporcional ao agravo.
  5. Eà concessão de asilo político.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

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