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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — ESAF 2003

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
qg772670
Banca
ESAF
Órgão
PGFN
Ano
2003
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Fazenda Nacional
Decretada a falência de uma sociedade comercial,
  1. Aos administradores podem continuar gerindo a empresa até a posse do síndico
  2. Bo juiz deverá, em qualquer hipótese, fixar o termo legal, que não pode ultrapassar de 60 dias a data do primeiro protesto por falta de pagamento.
  3. Ctornam-se ineficazes os efeitos de todos os contratos celebrados anteriormente pela sociedade.
  4. Da falta de livros contábeis obrigatórios caracterizará crime falimentar.
  5. Eestabelece-se o juízo universal, significando que todas as ações em relação às quais a massa falida seja autora ou ré deverão ser instauradas ou deslocadas para o juízo da falência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a falta de livros contábeis obrigatórios caracterizará crime falimentar.

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