Questão de Legislação Federal — Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras — ESAF 2003
Legislação FederalLei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras
- Código
- qg772671
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
A liquidação extrajudicial disciplinada pela Lei nº 6.024/74 visa a:
- Asuperar as dificuldades típicas das execuções coletivas tal como prescrito no Decreto nº 7.661/45.
- Bdar aos aplicadores, credores das instituições financeiras, suporte normativo para exercerem suas pretensões.
- Ccriar condições mais eficientes para atender ao rateio dos créditos contra as instituições financeiras insolventes.
- Dimpedir pedidos de falência contra instituições financeiras por qualquer credor.
- Egarantir igualdade entre credores de mesma classe nos rateios da massa.