Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — ESAF 2003

Entre as vantagens do REFIS acha-se a possibilidade de dispensa dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal anteriormente proposta? A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação? Para obter a decretação da medida cautelar fiscal, a pedido da Fazenda Pública, e a conseqüente indisponibilidade de bens do sujeito passivo, a Fazenda Pública necessita, pelo menos de justificação prévia?

1. ASim, Sim, Sim
2. BNão, Não, Não
3. CNão, Sim, Não
4. DSim, Não, Sim
5. ESim, Não, Não