Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — ESAF 2003
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg772700
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar que:
- Aadmite-se reiterar pedido de mandado de segurança, cuja decisão denegatória lhe haja apreciado o mérito.
- Bliminar concedida em mandado de segurança, que suste a cobrança de crédito tributário, depende da efetivação de depósito do montante integral do crédito para produzir o efeito de suspender-lhe a exigibilidade.
- Co mandado de segurança admite dilação probatória.
- Do direito de requerer mandado de segurança extingue-se com o decurso do prazo de quatro meses, contado da data de ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
- Eo julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, que trate de matéria constitucionaltributária, compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça.