Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — ESAF 2003
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg772712
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
Assinale a opção correta.
- AA competência para desapropriar imóvel rural para fins de reforma agrária pertence exclusivamente à União e aos Estados.
- BSão imunes a impostos federais, estaduais, municipais e distritais, as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
- CNa desapropriação de imóvel rural por interesse social, para fins de reforma agrária, o pagamento da indenização, inclusive das benfeitorias úteis e necessárias, será feito em títulos da dívida agrária.
- DOs títulos da dívida agrária não decorrem do sistema financeiro comum, motivo pelo qual não são passíveis de negociação no mercado.
- EApenas nos casos expressamente estabelecidos em lei, poderá a propriedade produtiva ser desapropriada para fins de reforma agrária.