Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — ESAF 2003
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg772727
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
Suponha que, no curso de uma CPI no Congresso Nacional, tenham sido decretadas as medidas abaixo, com relação a certos investigados:I. quebra de sigilo bancário;II. busca domiciliar de documentos incriminadores;III. interceptação telefônica;IV. proibição de o investigado se ausentar do país;V. proibição de o investigado se comunicar com o seu advogado durante a sua inquirição;VI. seqüestro de bens mediante ato fundamentado em provas de desvio de bens públicos.Dessas medidas, quantas não poderiam ter sido decretadas pela CPI:
- Auma
- Bduas
- Ctrês
- Dquatro
- Ecinco