Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — ESAF 2003
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg772729
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
Nas questões de 03 a 07, assinale a opção correta.
- AAs pessoas que se dedicam à vida pública abrem mão, implicitamente, da pretensão ao direito à privacidade.
- BLei não pode exigir autorização dos poderes públicos para o exercício de atividade econômica.
- CPor ter que adotar o regime próprio das empresas privadas, as sociedades de economia mista não estão sujeitas à necessidade de licitar para adquirir bens e serviços.
- DÉ cabível a ação popular para a proteção do meio ambiente.
- EOs direitos sociais previstos na Constituição, por serem normas programáticas, não produzem efeitos jurídicos, senão depois de regulados pelo legislador ordinário.